Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator, amparado em Súmula do próprio tribunal. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa, obrigação de pagamento a título de comissão de corretagem e multa por litigância de má-fé. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, IV «a permite ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em súmula do próprio Tribunal, como é o caso dos autos. ... ()

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