Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.8700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º ambos. Multa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 1.026. Inaplicabilidade fixação de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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