Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura a tratamento médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do acórdão estadual, para concluir que não houve negativa de cobertura de tratamento nem outra conduta ilícita, é providência que demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é obstado nesta via, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote