Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF