Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1002.9200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal dos devedores. Não ocorrência. Acórdão que reconheceu violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Fundamento não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento infraconstitucional não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.

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