Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação da parte agravante de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF sobre as questões aduzidas no recurso especial da parte recorrida. Não acolhimento. Ação principal de indenização em fase de cumprimento de sentença. Transação. Homologação judicial. Ato perfeito e acabado. Preponderância sobre a sentença anterior. Taxa de juros. Verificação da sua adequação. Erro de direito. Submissão à coisa julgada e à preclusão. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da decisão de primeiro grau agravada. Agravo desprovido.
«1 - De início, registra-se que as matérias delineadas no recurso especial da parte ora agravada foram devidamente prequestionadas, além de serem estritamente jurídicas, não configurando, com isso, vedado reexame de fatos e provas, a afastar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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