Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1002.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comprovação de pagamento. Ausência. Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido. Norma federal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()

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