Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). ... ()
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