Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5100

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial não merecia conhecimento porque não impugnou todos os fundamentos da decisão, quais sejam: a) o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem acerca da prescrição da ação de ressarcimento ao erário está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; b) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ... ()

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