Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação visando revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, a União defende prescrição da presente ação em que se visa à revisão do ato de aposentadoria. Isso porque mais de 5 anos se passaram entre o ato administrativo e a demanda. ... ()
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