Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sindicato na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote