1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a Lei 1.060/1950, art. 4º traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1º, que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do magistrado. ... ()