Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Questões decididas no curso da lide por decisão transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão dos temas em apelação. Ocorrência da preclusão. Revisão de premissa fática. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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