Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.5800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Existência de coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - Com base no acervo probatório produzido nos autos, a Corte de origem categoricamente rechaça a tese de violação à coisa julgada levantada pelo Estado. ... ()

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