Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Os embargos de divergência «tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... ()
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