Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno na reclamação. Agravo interno na reclamação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Reclamação promovida em contrariedade ao acórdão proferido pelo tribunal de origem, em agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação Acórdão/STJ. Observância. Necessidade. Transcurso do trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno prejudicado.
«1 - De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... ()
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