Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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