Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4010.1001.8000

1 - STJ Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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