1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e ameaça. Pena-base no mínimo. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()