Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3514.1004.7100

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()

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