Jurisprudência Selecionada
1 - TRF2 Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.
«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. ... ()
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