Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.2793.6000.0600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Complementação do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da norma do CPC/1973, art. 511, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 1.007, § 2º), a insuficiência do valor recolhido a título de preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado a complementar o valor, não o fizer no prazo legal. ... ()

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