Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6002.4300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de violação ao direito de informação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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