1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Latrocínio tentado. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()