Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8994.8002.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor opostos. Cancelamento administrativo do débito. Honorários de sucumbência.

«1 - «Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). ... ()

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