Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.3100

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento de apelação. Inovação recursal proposta pelo parquet. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos idôneos. Reincidência atestada pela corte de origem. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Período depurador (CP, art. 64, I, do CP). Dies a quo. Cumprimento da pena ou extinção da punibilidade. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência. Quantidade e natureza da droga apreendia. Regime inicial fechado corretamente aplicado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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