Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tutela de urgência. Revisão dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que aborda somente os requisitos para a tutela de urgência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 300.
«1 - A concessão da tutela de urgência se deu com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos. É inviável, portanto, examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300. ... ()
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