Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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