Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7100

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réu primário. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()

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