Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6900

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Dosimetria. Apelação pendente. Supressão.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()

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