Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento. Mitigação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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