Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de medidas cautelares alternativas mais adequadas à situação narrada e ao acusado. Suficiência. Liminar anteriormente deferida. Confirmação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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