Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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