Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local onde o serviço é efetivamente prestado. Redução de honorários advocatícios. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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