Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2003.0600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor. Incorporação de quintos. Período de 8-4-1998 a 4-9-2001. Repercussão geral. Adequação. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Recurso especial incabível.

«1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 (Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011). ... ()

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