Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão do cruzeiro real de acordo com o novo padrão monetário instituído. Fundamentação do acórdão estadual e prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova do prejuízo sofrido. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e 3º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote