Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2000.0900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Decisão monocrática. Ministro do STJ. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Inicial indeferida.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática da Min. Maria Isabel Gallotti no bojo da TP 2.014. ... ()

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