Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção da prescrição. Prova não demonstrada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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