1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()