Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Dano moral coletivo. Ocorrência. Multa e indenização. Necessário exame do conjunto fático-comprobatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação quanto à perda do objeto da demanda, somente em agravo interno, configura inovação recursal. ... ()
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