Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) . Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
«1 - A questão tratada nos autos (direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público, sem terem eles prestado concurso, por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade) foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.086.087, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. ... ()
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