Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Discussão acerca da ausência de interesse de agir de algumas partes. Impossiblidade. Existência de coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do der desprovido.
«1 - A revisão das conclusões da Corte de origem, de que não cabe discussão posterior acerca de eventual ausência de interesse de agir sob pena de ofensa a coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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