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(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.2300)

STF. Embargos de declaração na ação penal. Acórdão condenatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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