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(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.1900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Auto de infração. Obrigação tributária acessória. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Municipal 9.192/95 e Lei Municipal 12.685/07,) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF.

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