logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/5/2017. Direito administrativo. Servidor público inativo. Aulas suplementares. Incorporação. Preenchimento de requisitos. Lei estadual 4.694/1987 e ADCT, da CF/88 estadual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF
SEM SESSAO MODAL