Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/5/2017. Direito administrativo. Servidor público inativo. Aulas suplementares. Incorporação. Preenchimento de requisitos. Lei estadual 4.694/1987 e ADCT, da CF/88 estadual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 280/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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