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(DOC. LEGJUR 202.0981.1000.1600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/5/2017. Administrativo. Proventos de pensionista. Servidor público. Aposentadoria efetivada em 1978. Lei estadual 17.032/2010. Reestruturação de carreira. Paridade com servidores em atividade. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie, isto é, Lei Estadual 17.032/2010. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

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