Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela Corte Especial deste STJ. Modulação dos efeitos. Orientação jurisprudencial que deve ser aplicada apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão desse paradigma. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

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