Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.6300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória. Nulidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, violação do princípio da ampla defesa por ausência de intimação pessoal do defensor público da sentença condenatória, é de caráter eminentemente satisfativo, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()

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