Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.2300

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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