Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Aplicação justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Menor infrator que já cumpriu medida socioeducativa em meio aberto e voltou a delinquir. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A medida socioeducativa mais gravosa não foi aplicada unicamente com base na reiteração infracional do menor em conflito com a lei, mas nas peculiaridades do caso concreto, que foram analisadas pelas instâncias ordinárias, competentes para o reexame dos elementos de convicção dos autos, e concluíram que uma medida mais branda não atingiria o efeito educacional esperado. ... ()
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